Da retroatividade das leis em materia de impugnabilidade de sentença, jurisdição e competencia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Morato, Francisco
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80376
Resumo: Trata-se de trabalho publicado em edição comemorativa aos 100 anos da Revista dos Tribunais - RT. Encontra-se em seção especial, composta por artigos e julgados históricos comentados por renomados juristas brasileiros.
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