Afastada a inconstitucionalidade de lei estadual em matéria ambiental por violação à repartição de competências federativas [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176324
Resumo: Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.957/PB.
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