Liberdade de expressão e limitação a direitos fundamentais : ilegitimidade de restrições à publicidade de refrigerantes e sucos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barroso, Luís Roberto
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28586
Resumo: Tece considerações acerca da legitimidade constitucional da imposição, por via judicial, de um conjunto amplo de restrições à publicidade de refrigerantes e sucos que contenham açúcar adicionado. A discussão é suscitada em razão de ações civis públicas propostas por ministérios públicos estaduais com esse fim.
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