Liberdade de expressão e limitação a direitos fundamentais : ilegitimidade de restrições à publicidade de refrigerantes e sucos
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28586 |
Resumo: | Tece considerações acerca da legitimidade constitucional da imposição, por via judicial, de um conjunto amplo de restrições à publicidade de refrigerantes e sucos que contenham açúcar adicionado. A discussão é suscitada em razão de ações civis públicas propostas por ministérios públicos estaduais com esse fim. |
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