Servidores públicos municipais. Deslocamento, por motivo de serviço e sem que haja necessidade de pernoite, para cidades localizadas em até 110km de distância do município consulente. Pretensão de substituição, propriamente dita, do pagamento de diárias pelo fornecimento de vale-refeição. Impossibilidade. Alternativa para viabilizar a pretensão do município consulente. Alteração legislativa. Necessidade de exame da adequação ou não da sugestão que ora se apresenta, diante das peculiaridades locais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Alcântara, Pollyana da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39586
Resumo: Trata-se de parecer.
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