As decisões administrativas na fase interna do processo licitatório
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31260 |
Resumo: | Aborda o tema da licitação como nuclear e fundamental para o direito público, enfocando as decisões administrativas na fase interna do processo licitatório com os devidos parâmetros principiais norteadores de fundo legal e constitucional, desaguando na perspectiva de atendimento aos requisitos principiais de validade, legalidade e constitucionalidade em face das referidas decisões e atendimento ao desenvolvimento do mister da Administração. |
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