A responsabilidade do administrador público no processo licitatório: uma revisão legislativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Clézio Matos de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/1913
Resumo: Neste trabalho é verificada: A responsabilidade do administrador público no procedimento licitatório. Tendo como premissas: a responsabilidade administrativa, civil, penal, e por atos de improbidade do administrador público, quando este descumprir os marcos regulatórios. No procedimento licitatório, por conter uma conduta que se caracteriza pela existência de diversos atos interdependentes, um único ato irregular pode implicar responsabilidades de diversos agentes públicos, mas que devem ser constatadas individualmente, e se for o caso penalizadas conforme a graduação da culpa de cada agente envolvido no procedimento.
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