O direito fundamental à previdência social e a proibição de retrocesso em face da reforma da previdência = The fundamental right to social security and the prohibition of retrogression in the face of pension reform

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Raphael Silva
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Magalhães, Rodrigo Almeida, Martins, Thiago Penido
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165136
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Rodrigues, Raphael Silva
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Princípio do não retorno da concretização
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