A (in)constitucionalidade da desvinculação de receitas da União (DRU) ante o princípio da proibição de retrocesso = The (un)constitutionality of unbinding of Union revenue compared to the anti-backsliding principle

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kossmann, Edson Luis
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Buffon, Marciano
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157765
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