Aspectos dogmáticos da DCTF e prescrição do crédito tributário mal declarado como "suspenso"

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Siqueira, James
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Curty, Leonardo de Menezes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35505
Resumo: Apresenta as consequências jurídicas do fato de contribuintes declararem com erro a suspensão da exigibilidade do crédito constituído em Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), o que prejudica o provimento judicial e influencia a postura do fisco de cobrar ou não o seu adimplemento.
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