A conciliação nos juizados da Fazenda Pública
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Data de Publicação: | 2011 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42705 |
Resumo: | Analisa o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, no que toca à conciliação no processo, às particularidades da celebração de acordos pelo poder público. Descreve como se processam, nesses novos Juizados da Fazenda Pública, a audiência de conciliação e a apresentação da proposta de acordo pela Fazenda Pública. |
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