Princípio da proporcionalidade e individualização da sanção criminal abstratamente cominada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Gerson Godinho da
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://itabuna/jspui/123456789/201
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18225
Resumo: Investiga, consoante parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, como é exercido o poder de controle dos atos legislativos típicos, especificamente pelo poder judiciário, bem como quais são as balizas dessa atividade de correição. Exemplifica a questão abordando o tratamento dado ao crime de emissão de moeda falsa.
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