Princípio da proporcionalidade e individualização da sanção criminal abstratamente cominada
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Resumo: | Investiga, consoante parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, como é exercido o poder de controle dos atos legislativos típicos, especificamente pelo poder judiciário, bem como quais são as balizas dessa atividade de correição. Exemplifica a questão abordando o tratamento dado ao crime de emissão de moeda falsa. |
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