A dignidade da pessoa humana como substratum dos direitos fundamentais : aos direitos sociais cabe a proteção do artigo 60, §4º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil?
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33967 |
Resumo: | Sugere que há conteúdo material de direito fundamental fora do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e discute a hipótese de se estender a esse conteúdo a proteção de seu artigo 60, §4º, inciso IV. |
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