Propriedade industrial. Ação de nulidade de ato administrativo contra o INPI. Prosseguimento do processo administrativo sob a direção do INPI, réu nos processos jurisdicionais. A autoridade administrativa, ré no processo jurisdicional, não pode, sob pretensa luz de imparcialidade, prosseguir dirigindo processo administrativo com o exato fito de inviabilizar a obtenção do bem da vida perseguido pela parte que com ela litiga em juízo. Configuração de alteração do estado de fato da lide. Critério finalístico para caracterização da ilegal inovação. Cabimento da ação de atentado para obrigar a parte que viola ilegalmente o status litis a restaurá-lo imediatamente e observá-lo durante toda a fluência da lide [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marinoni, Luiz Guilherme
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Mitidiero, Daniel
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182330
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