Pode o desvio de função no exercício de atividade pública gerar direito patrimonial diferido ao servidor?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leal, Rogério Gesta
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34534
Resumo: Trata da pretensão de servidor público de cobrar da administração valores atinentes a atividades laborais prestadas, correspondentes a funções de cargo distinto do seu. Examina o assunto a partir do julgamento de caso judicial junto à jurisdição na Terceira Câmara Cível Judicial, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
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