Breves considerações sobre os institutos à concessão e permissão de serviço público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Botrel, Karla
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32617
Resumo: Breve análise comparativa sobre o tratamento dado a concessão de serviços públicos no direito do Brasil, Estados Unidos, França e Inglaterra. Enfoca a concessão de serviços públicos no direito brasileiro, prevista pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, trazendo aspectos referentes a forma e condições, licitação, tarifas, prazo e extinção. Tece considerações acerca do instituto da permissão de serviços públicos e da permissão de uso.
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