Cálculo de patrimônio líquido ou capital social exigível em licitação para concessão : garantias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques Neto, Floriano de Azevedo
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32138
Resumo: Tece considerações acerca de aspectos relativos à definição do valor máximo de capital social ou de patrimônio líquido que possam ser exigidos em licitações para concessão ou permissão de serviços públicos.
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