Natureza jurídica dos contratos de "compra premiada": contrato de participação em consórcio e atividade de capitalização. Captação de poupança popular. Descaracterização. Compra e venda parcelada. Ausência de autorização do Banco Central ou da SUSEP. Legalidade da atividade [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida Filho, Agassiz
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Belmonte, Cláudio Petrini
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/181733
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