A biotecnologia, o ordenamento jurídico brasileiro e o Estado democrático de direito
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Data de Publicação: | 2002 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29690 |
Resumo: | Analisa legalmente os objetivos existentes na Constituição Federal no que se refere à biotecnologia. Estuda o papel da lei em face dos direitos de última geração que se caracterizam por não serem individualizáveis; são os conhecidos direitos difusos e coletivos. |
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