Constitucionalidade da Lei nº 9.131/95 : Conselho Nacional de Educação e mantenedoras das Instituições de Ensino Superior particulares

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magno, Federici Gomes
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28020
Resumo: Analisa a origem da Lei nº 9.131, sua classificação, disposições legais, criação, composição e as funções do Conselho Nacional de Educação (CNE), a relação jurídico-educacional entre as Instituições de Ensino Superior (IES) e suas respectivas entidades mantenedoras e a constitucionalidade dos elementos normativos desta lei.
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