Associação com empresa privada sem licitação para constituírem sociedade de propósitos específicos que disputará licitação de concessão de serviço público: invalidade. Inconstitucionalidade do art. 32 e §§ da Lei 9.074/1995

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, Celso Antônio Bandeira de
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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Resumo: Trata-se de parecer.
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