Possibilidade de inserção de cláusula de prorrogação nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica: interpretação sistemática da Lei nº 9.074/95

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alencar, Dilermando Gomes de
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/313
Resumo: Ementa: Cláusula de prorrogação. Possibilidade de inserção de cláusula de prorrogação nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica referente às empresas Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (ESCELSA), Light Serviços de Eletricidade S.A. (LIGHT) e Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA). Interpretação sistemática da Lei nº 9.074/95. Os prazos dos contratos deverão restringir-se ao lapso remanescente, prazos iniciados nas datas das respectivas outorgas. A possibilidade de prorrogar decorre da constatação de que se tratam "contratos nos termos da Lei nº 9.074/95 (artigo 4º, caput)" aplicando-se-lhes, por conseguinte, a legislação em vigor.
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