A regra-matriz do ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes: uma análise à luz das limitações constitucionais ao poder de tributar = The matrix-rule of single-phase ICMS on fuels and lubricants: an analysis in the light of constitutional limitations on the power to tax

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosa, André Luiz Figueiredo
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Souza, Luiz Cláudio Nogueira de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162327
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