Poderes públicos, boa-fé objetiva e segurança jurídica: eficácia da decisão judicial que altera jurisprudência anterior do mesmo tribunal superior

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nery Junior, Nelson
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141505
Resumo: Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.
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