As limitações impostas para a concessão de medida liminar em matéria tributária: análise constitucional das alterações promovidas pela “nova” Lei do Mandado de Segurança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Raphael Silva
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Martins,Thiago Penido
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115894
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