A multipropriedade e a polêmica gerada em torno do veto dos §§ 3º, 4º e 5º do Art. 1.358-J do Código Civil: os multiproprietários possuem responsabilidade solidária pelas dívidas de IPTU e taxas condominiais? = Multiproperty and the controversy generated around the veto of §§ 3, 4 and 5 of Article 1,358-J of the Civil Code: do multi-owners have or not joint liability for IPTU and condominium fee debts?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Freitas, Frederico Oliveira, Souza, Adriano Stanley Rocha
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159042
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Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Multipropriedade, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Multipropriedade, administração, Brasil.
Propriedade, aspectos jurídicos, Brasil.
Função social da propriedade, legislação, Brasil.
Responsabilidade solidária, Brasil.
Obrigação propter rem, Brasil.
Imposto territorial, jurisprudência, Brasil.
Condomínio, taxas, Brasil.
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