Desapropriação. Alteração da destinação do bem expropriado via decreto. Interesse público. Possibilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Lino, Graziela de Castro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42697
Resumo: Trata- se de parecer.
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