Inelegibilidade (art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90). Natureza sancionatória. Aplicação retroativa de lei que restringe direitos fundamentais. Afronta aos princípios do estado de direito e da segurança jurídica. Impossibilidade. Lei Complementar que altera o processo eleitoral. Incidência do art. 16 da CF [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida Filho, Agassiz
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/181507
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