O Crédito fiscal do ICM e as exonerações tributárias : a questão da regra da reversão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Affonso Claudio Aquino de
Data de Publicação: 1981
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36822
Resumo: Dissertação de Mestrado apresentada ao Departamento Jurídico da Universidade Gama Filho como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Direito.
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spelling Barros, Affonso Claudio Aquino de2011-04-07T14:31:30Z2011-04-07T14:31:30Z1981BARROS, Affonso Claudio Aquino de. O crédito fiscal do ICM e as exonerações tributárias: a questão da regra da reversão. 1981. 58 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro, 1981. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36822>. Acesso em: 31 mar. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36822Dissertação de Mestrado apresentada ao Departamento Jurídico da Universidade Gama Filho como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Direito.Discorre sobre o ICM, tributo de competência estadual, instituído pela Reforma Tributária de 1965 (EC nº 18), em substituição ao IVC, do tipo não cumulativo por mandamento constitucional. Ressalta que a concessão de benefícios fiscais, sob a forma de exonerações diversas, tem resultado em transferência do ônus tributário de uma para outra operação, pela chamada regra da reversao. A praxis provoca, inexoravelmente, cumulatividade violadora do princípio constitucional, o que não pode prosperar.Submitted by ANTONIA PEREIRA DA SILVA null (antonia@stj.gov.br) on 2011-03-31T16:56:53Z No. of bitstreams: 1 Credito_Fiscal_ICM_Affonso.pdf: 2470492 bytes, checksum: bd5c82a2fcb52a44fad86f74ce755079 (MD5)Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz(jussara@stj.gov.br) on 2011-04-07T14:31:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Credito_Fiscal_ICM_Affonso.pdf: 2470492 bytes, checksum: bd5c82a2fcb52a44fad86f74ce755079 (MD5)Made available in DSpace on 2011-04-07T14:31:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Credito_Fiscal_ICM_Affonso.pdf: 2470492 bytes, checksum: bd5c82a2fcb52a44fad86f74ce755079 (MD5) Previous issue date: 1981Superior Tribunal de Justiça (STJ).Imposto sobre circulação de mercadorias (ICM), BrasilImposto sobre vendas e consignações (IVC), BrasilImposto sobre produtos industrializados (IPI), BrasilTributação, BrasilO Crédito fiscal do ICM e as exonerações tributárias : a questão da regra da reversãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJTHUMBNAILminiatura_pos_mestrado.jpgminiatura_pos_mestrado.jpgimage/jpeg14426http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/36822/4/miniatura_pos_mestrado.jpg9c3a7c3e11ee5dab5366129e558863fdMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1404http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/36822/2/license.txt73b65ab6b86597c14dbc976051439385MD52ORIGINALCredito_Fiscal_ICM_Affonso.pdfCredito_Fiscal_ICM_Affonso.pdfapplication/pdf2470492http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/36822/1/Credito_Fiscal_ICM_Affonso.pdfbd5c82a2fcb52a44fad86f74ce755079MD51TEXTCredito_Fiscal_ICM_Affonso.pdf.txtCredito_Fiscal_ICM_Affonso.pdf.txttext/plain91888http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/36822/3/Credito_Fiscal_ICM_Affonso.pdf.txtecf51874c60c2d1d240143096fa2bdaeMD532011/368222018-07-05 18:45:33.664oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-07-05T21:45:33Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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