A tipificação do perjúrio no Brasil: análise da previsão da figura penal frente à vedação de autoincriminação do réu = The perjury in Brazil as a crime: analysis of the forecast of the criminal figure in front of the defendant’s self-incrimination prohibition

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freire Júnior, Américo Bedê
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Bezerra, Vladimir Cunha
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174146
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