Limitações processuais à tutela judicial do direito à saúde
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Data de Publicação: | 2010 |
Outros Autores: | |
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Guimarães, Jader FerreiraWitzel, Wilson José2014-12-02T19:38:27Z2014-12-02T19:38:27Z2010Revista de Processo: RePro, v. 35, n. 179, p. 217-236, jan. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82726Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-12-02T19:38:27Z No. of bitstreams: 1 limitacoes_processuais_tutela_guimaraes.pdf: 627552 bytes, checksum: 5d7231abf159fd127846595498d782e3 (MD5)Made available in DSpace on 2014-12-02T19:38:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 limitacoes_processuais_tutela_guimaraes.pdf: 627552 bytes, checksum: 5d7231abf159fd127846595498d782e3 (MD5) Previous issue date: 2010Revista dos TribunaisBrasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]Código de processo civil, Brasil, 1973Superior Tribunal de JustiçaSTJConstituição, 1988Constituição, Brasil, 1988Brasil. [Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (1995)]Prestação jurisdicionalTutela jurídicaAmparo (recurso)Declaração universal dos direitos do homemDireito coletivoInteresse coletivo stricto sensuInteresse geralInteresse socialDroga lícitaRemédioDireitos coletivosDireitos do cidadãoDireitos fundamentaisDireitos individuaisGarantias constitucionaisGarantias dos direitos individuaisGarantias fundamentaisGarantias individuaisBrasil. [Código de Processo Civil (1973)]Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Brasil. [Constituição (1988)]Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995]Direito à saúde, BrasilTutela jurisdicional, BrasilLegitimidade passiva, BrasilMandado de segurança, BrasilDeclaração Universal dos Direitos HumanosDiscricionariedade, BrasilInteresse coletivo, BrasilMedicamento, abastecimento, BrasilDireitos e garantias individuais, BrasilLimitações processuais à tutela judicial do direito à saúdeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALlimitacoes_processuais_tutela_guimaraes.pdflimitacoes_processuais_tutela_guimaraes.pdfapplication/pdf627552http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/82726/1/limitacoes_processuais_tutela_guimaraes.pdf5d7231abf159fd127846595498d782e3MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1409http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/82726/2/license.txt2e6135a935ea61d95ed8f4014ddc3cceMD52TEXTlimitacoes_processuais_tutela_guimaraes.pdf.txtlimitacoes_processuais_tutela_guimaraes.pdf.txttext/plain48727http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/82726/3/limitacoes_processuais_tutela_guimaraes.pdf.txte3af7332e3a54bd738609f93def3bc7aMD532011/827262015-10-05 14:07:19.747oai:localhost:2011/82726Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-10-05T17:07:19Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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