A atuação econômica estatal direta: hipóteses e regimes jurídicos ( a propósito dos arts. 173 e 175 da Constituição da República)
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30373 |
Resumo: | Aborda a atuação econômica estatal direta, suas hipóteses e regimes jurídicos, através de uma visão de conjunto, além de demonstrar elementos genéricos caracterizadores da atuação econômica. |
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