Arbitragem, regulação e normas de ordem pública : limites da autonomia das vontades
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27996 |
Resumo: | Destaca na doutrina internacional a importância da arbitragem na solução dos conflitos, especialmente na questão das corporações transnacionais. Aborda a possibilidade de fixação de regras que disciplinem o procedimento, reforçando a autonomia das vontades. No Brasil a arbitragem estabelece limites a esta autonomia diante da impossibilidade de superação das regras de ordem pública. |
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