Reestruturação do quadro de carreiras. Servidores públicos municipais inativos. Enquadramento. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Rodrigues, Tais Erthal, Reis, Luciana Andrade
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38302
Resumo: Trata-se de parecer.
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