O FUNDEB e os mínimos constitucionais da educação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Toledo Júnior, Flavio C. de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34518
Resumo: Trata do que estabelece a Constituição Federal como um mínimo de despesa para o ensino básico e do financiamento deste por meio de fundo especial. Aborda também os repasses financeiros às contas bancárias da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
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