FUNDEF : a polêmica interpretação jurídica do cálculo do valor mínimo e sua desproporcionalidade com o FUNDEB

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nunes, Cleucio Santos
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30685
Resumo: Aborda o conflito existente entre a União e alguns Estados e Municípios da Federação a respeito dos critérios utilizados por aquela em relação ao cálculo do valor mínimo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), criado com a Emenda Constitucional nº 14, de 1996.
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