Limites à abrangência e à intensidade da regulação estatal

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Main Author: Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Publication Date: 2003
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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spelling Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo2010-04-19T10:58:48Z2010-04-19T10:58:48Z2003-01MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Limites à abrangência e à intensidade da regulação estatal. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29074>. Acesso em: 19 jan. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29074Grafia do nome do autor na revista impressa: Floriano de Azevedo Marques Neto.Examina quais são os limites (decorrentes da ordem jurídico-constitucional) para o exercício da função da regulação estatal. Aborda os contornos da atividade estatal de regulação econômica. Analisa os fundamentos constitucionais para essa atividade, abordando o princípio balizador da regulação estatal, o princípio da subsidiariedade e a forma de controle desses princípios sobre a regulação.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-12T20:14:36Z No. of bitstreams: 0Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: .. on 2010-04-13T19:51:28Z (GMT)Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-14T19:45:54Z No. of bitstreams: 1 limites_abrangencia_intensidade_marques_neto.pdf: 225261 bytes, checksum: c9d7fd311431eddd109284bd60eed281 (MD5)Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-04-19T10:58:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 limites_abrangencia_intensidade_marques_neto.pdf: 225261 bytes, checksum: c9d7fd311431eddd109284bd60eed281 (MD5)Made available in DSpace on 2010-04-19T10:58:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 limites_abrangencia_intensidade_marques_neto.pdf: 225261 bytes, checksum: c9d7fd311431eddd109284bd60eed281 (MD5) Previous issue date: 2003Revista de direito público da economiaGestão públicaAtividade essencialServiço de infraestruturaServiço público prestadoServiços essenciaisServiços públicos essenciaisAdministração pública, regulação, BrasilServiços públicos, regulação, BrasilPrincípio da proporcionalidade, BrasilPrincípio da subsidiariedade, BrasilLimites à abrangência e à intensidade da regulação estatalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALlimites_abrangencia_intensidade_marques_neto.pdflimites_abrangencia_intensidade_marques_neto.pdfapplication/pdf225261http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/29074/1/limites_abrangencia_intensidade_marques_neto.pdfc9d7fd311431eddd109284bd60eed281MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1392http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/29074/2/license.txt5af7d15a70e139fbaa1ad8e6402bee77MD52TEXTlimites_abrangencia_intensidade_marques_neto.pdf.txtlimites_abrangencia_intensidade_marques_neto.pdf.txttext/plain73556http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/29074/3/limites_abrangencia_intensidade_marques_neto.pdf.txtf5bd04fc8255f484aba063ff0d3fa77bMD532011/290742015-08-10 15:32:49.757oai:localhost:2011/29074Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:49Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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