A responsabilização dos agentes políticos municipais por infração ao princípio da transparência, conforme a Lei de responsabilidade fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Corralo, Giovani
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30509
Resumo: Conclui que o princípio da transparência na administração pública, solidificado pela Lei de responsabilidade fiscal, infere-se como princípio e norma de necessário cumprimento pelos agentes políticos municipais. Afirma que é por meio dessa observância que se possibilita o controle social da administração pública, sendo a sua infração objeto de responsabilização.
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