A responsabilidade, nos termos da Lei de responsabilidade fiscal, em relação a créditos tributários municipais não realizados e/ou não cobrados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Picinin, Juliana de Almeida
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36398
Resumo: Trata-se de parecer.
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