Limites à publicidade comercial e a proteção dos direitos fundamentais
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Data de Publicação: | 2010 |
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Nunes Jr., Vidal SerranoTrettel, Daniela Batalha2014-11-19T15:42:48Z2014-11-19T15:42:48Z2010Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 18, n. 70, p. 239-256, jan./mar. 2010.Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 16, n. 63, p. 270-284, abr./jun. 2008.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81824Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-11-19T15:42:48Z No. of bitstreams: 1 limites_publicidade_comercial_nunes_junior.pdf: 591135 bytes, checksum: 10bf2215f8964efcea0d56a0f8eef820 (MD5)Made available in DSpace on 2014-11-19T15:42:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 limites_publicidade_comercial_nunes_junior.pdf: 591135 bytes, checksum: 10bf2215f8964efcea0d56a0f8eef820 (MD5) Previous issue date: 2010Revista dos TribunaisConstituição, Brasil, 1988Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]Brasil. [Código do consumidor (1990)]Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]Propaganda comercialPublicidade deslealPublicidade deslealPublicidade enganosa por omissãoPublicidade falsaPublicidade fraudulentaDireitos coletivosDireitos do cidadãoDireitos fundamentaisDireitos individuaisGarantias constitucionaisGarantias dos direitos individuaisGarantias fundamentaisGarantias individuaisDireito da relação de consumoDireito do consumoDireito políticoBrasil. [Constituição (1988)]Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)]Publicidade comercial, BrasilOrdem econômica, BrasilPublicidade enganosa, BrasilDireitos e garantias individuais, BrasilDireito do consumidor, BrasilDireito Constitucional, BrasilMenor, proteção, BrasilLimites à publicidade comercial e a proteção dos direitos fundamentaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1409http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/81824/2/license.txt54f9e1870e08b168bd788970a69da7c4MD52ORIGINALlimites_publicidade_comercial_nunes_junior.pdflimites_publicidade_comercial_nunes_junior.pdfapplication/pdf591135http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/81824/1/limites_publicidade_comercial_nunes_junior.pdf10bf2215f8964efcea0d56a0f8eef820MD51TEXTlimites_publicidade_comercial_nunes_junior.pdf.txtlimites_publicidade_comercial_nunes_junior.pdf.txttext/plain47407http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/81824/3/limites_publicidade_comercial_nunes_junior.pdf.txt04ad796138a818869d097297a735787cMD532011/818242015-08-20 04:48:32.361oai:localhost:2011/81824Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T07:48:32Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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