Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade.
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2007 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39007 |
Resumo: | Trata-se de parecer. |
id |
STJ-1_d812dc2368510cfb364852ae2f982c47 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:2011/39007 |
network_acronym_str |
STJ-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional do STJ |
repository_id_str |
|
spelling |
Castro, José Nilo deFigueiredo, Lívia de OliveiraRodrigues, Tais Erthal2011-06-28T19:47:28Z2011-06-28T19:47:28Z2007-07CASTRO, José Nilo de; FIGUEIREDO, Lívia de Oliveira; RODRIGUES, Tais Erthal. Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 25, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39007>. Acesso em: 28 jun. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39007Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre procedimentos para a divulgação, em página eletrônica da prefeitura municipal na internet, dos nomes e endereços de todos os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público - inscritos no cadastro mobiliário municipal.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-05-19T22:55:37Z No. of bitstreams: 1 divulgacao_pagina_oficial_castro.pdf: 73025 bytes, checksum: d6762e13a9799784f41e5ba254ece111 (MD5)Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-06-28T19:47:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 divulgacao_pagina_oficial_castro.pdf: 73025 bytes, checksum: d6762e13a9799784f41e5ba254ece111 (MD5)Made available in DSpace on 2011-06-28T19:47:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 divulgacao_pagina_oficial_castro.pdf: 73025 bytes, checksum: d6762e13a9799784f41e5ba254ece111 (MD5) Previous issue date: 2007-07Revista brasileira de direito municipalHome pageSítio da internetWeb siteImposto de renda da pessoa jurídicaImposto de renda da pessoa físicaImposto de renda da pessoa físicaDados pessoais, BrasilSite na internet, BrasilContribuinte (pessoa física), BrasilContribuinte (pessoa jurídica), BrasilDireito à intimidade, BrasilParecerDivulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALdivulgacao_pagina_oficial_castro.pdfdivulgacao_pagina_oficial_castro.pdfapplication/pdf73025http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39007/1/divulgacao_pagina_oficial_castro.pdfd6762e13a9799784f41e5ba254ece111MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39007/2/license.txt95dad4aa3166cf5e63d00b39191667cfMD52TEXTdivulgacao_pagina_oficial_castro.pdf.txtdivulgacao_pagina_oficial_castro.pdf.txttext/plain11413http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39007/3/divulgacao_pagina_oficial_castro.pdf.txtc7855008345ecafd553ae5d612c5d662MD532011/390072015-08-10 15:32:43.08oai:localhost:2011/39007Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:43Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade. |
title |
Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade. |
spellingShingle |
Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade. Castro, José Nilo de Dados pessoais, Brasil Site na internet, Brasil Contribuinte (pessoa física), Brasil Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil Direito à intimidade, Brasil Parecer Home page Sítio da internet Web site Imposto de renda da pessoa jurídica Imposto de renda da pessoa física Imposto de renda da pessoa física |
title_short |
Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade. |
title_full |
Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade. |
title_fullStr |
Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade. |
title_full_unstemmed |
Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade. |
title_sort |
Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade. |
author |
Castro, José Nilo de |
author_facet |
Castro, José Nilo de Figueiredo, Lívia de Oliveira Rodrigues, Tais Erthal |
author_role |
author |
author2 |
Figueiredo, Lívia de Oliveira Rodrigues, Tais Erthal |
author2_role |
author author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Castro, José Nilo de Figueiredo, Lívia de Oliveira Rodrigues, Tais Erthal |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Dados pessoais, Brasil Site na internet, Brasil Contribuinte (pessoa física), Brasil Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil Direito à intimidade, Brasil Parecer |
topic |
Dados pessoais, Brasil Site na internet, Brasil Contribuinte (pessoa física), Brasil Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil Direito à intimidade, Brasil Parecer Home page Sítio da internet Web site Imposto de renda da pessoa jurídica Imposto de renda da pessoa física Imposto de renda da pessoa física |
dc.subject.other.none.fl_str_mv |
Home page Sítio da internet Web site Imposto de renda da pessoa jurídica Imposto de renda da pessoa física Imposto de renda da pessoa física |
description |
Trata-se de parecer. |
publishDate |
2007 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2007-07 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2011-06-28T19:47:28Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2011-06-28T19:47:28Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
CASTRO, José Nilo de; FIGUEIREDO, Lívia de Oliveira; RODRIGUES, Tais Erthal. Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 25, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39007>. Acesso em: 28 jun. 2011. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39007 |
identifier_str_mv |
CASTRO, José Nilo de; FIGUEIREDO, Lívia de Oliveira; RODRIGUES, Tais Erthal. Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 25, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39007>. Acesso em: 28 jun. 2011. |
url |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39007 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv |
Revista brasileira de direito municipal |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do STJ instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
instname_str |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
instacron_str |
STJ |
institution |
STJ |
reponame_str |
Repositório Institucional do STJ |
collection |
Repositório Institucional do STJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39007/1/divulgacao_pagina_oficial_castro.pdf http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39007/2/license.txt http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39007/3/divulgacao_pagina_oficial_castro.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
d6762e13a9799784f41e5ba254ece111 95dad4aa3166cf5e63d00b39191667cf c7855008345ecafd553ae5d612c5d662 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdjur@stj.jus.br |
_version_ |
1800394654524375040 |