Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Figueiredo, Lívia de Oliveira, Rodrigues, Tais Erthal
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39007
Resumo: Trata-se de parecer.
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