Um breve ensaio sobre o controle preventivo judicial de constitucionalidade do processo legislativo das emendas (parlamentar) de redistribuição dos royalties da exploração de petróleo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, João Ricardo Ferreira dos
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33897
Resumo: Sugere que um parlamentar impetre um mandado de segurança no STF para o controle preventivo judicial de constitucionalidade das emendas de redistribuição dos royalties da exploração de petróleo.
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