Um breve ensaio sobre o controle preventivo judicial de constitucionalidade do processo legislativo das emendas (parlamentar) de redistribuição dos royalties da exploração de petróleo
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33897 |
Resumo: | Sugere que um parlamentar impetre um mandado de segurança no STF para o controle preventivo judicial de constitucionalidade das emendas de redistribuição dos royalties da exploração de petróleo. |
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