Art. 42 da Lei de responsabilidade fiscal: a polêmica das despesas líquidas e preexistentes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Toledo Júnior, Flávio C. de
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37030
Resumo: Apresenta o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, norma utilizada para frear os usuais abusos de época eleitoral, o artigo 42 proíbe que, nos últimos oito meses do mandato, realize o gestor obrigação de despesa sem a correspondente disponibilidade de caixa.
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