Secretários municipais. Subsídios. Parcela única. Limites constitucionais. Férias, abono de férias e décimo terceiro salário. Possibilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baptista, Antônio Sérgio
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30015
Resumo: Examina o direito de secretários de municípios à percepção dos benefícios sociais de 13º salário e férias anuais, com acréscimo de 1/3 em pecúnia conforme prevê a Constituição Federal.
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