A extinção da punibilidade no parcelamento de contribuições previdenciárias descontadas, por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidas, a previdência, no prazo legal : questões conexas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carrazza, Roque Antonio
Data de Publicação: 1996
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22968
Resumo: Examina se o parcelamento (autorizado pela Lei n. 9129/95) de contribuições previdenciárias descontadas por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidos no tempo certo, à Seguridade Social, tem a propriedade de extinguir nos termos do artigo 34, da Lei nº 9.249/95.
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Acesso em: 12 jun. 2009.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22968Examina se o parcelamento (autorizado pela Lei n. 9129/95) de contribuições previdenciárias descontadas por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidos no tempo certo, à Seguridade Social, tem a propriedade de extinguir nos termos do artigo 34, da Lei nº 9.249/95.Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-07-15T19:21:24Z No. of bitstreams: 1 extincao_punibilidade_parcelamento_contribuicoes.pdf: 1475254 bytes, checksum: 2bf9ee4493f422215681b08be550b3fd (MD5)Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-07-15T19:52:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 extincao_punibilidade_parcelamento_contribuicoes.pdf: 1475254 bytes, checksum: 2bf9ee4493f422215681b08be550b3fd (MD5)Made available in DSpace on 2009-07-15T19:52:08Z (GMT). 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[Código tributário nacional (1966)]A extinção da punibilidade no parcelamento de contribuições previdenciárias descontadas, por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidas, a previdência, no prazo legal : questões conexasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALextincao_punibilidade_parcelamento_contribuicoes.pdfextincao_punibilidade_parcelamento_contribuicoes.pdfapplication/pdf1475254http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/22968/1/extincao_punibilidade_parcelamento_contribuicoes.pdf2bf9ee4493f422215681b08be550b3fdMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/22968/2/license.txtfa379c0f3de41c105ecf44055ee3a317MD52TEXTextincao_punibilidade_parcelamento_contribuicoes.pdf.txtextincao_punibilidade_parcelamento_contribuicoes.pdf.txttext/plain58953http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/22968/3/extincao_punibilidade_parcelamento_contribuicoes.pdf.txt83313842e8d0951b312393b9e2238140MD532011/229682018-05-22 16:18:38.03oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-05-22T19:18:38Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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