Ação civil pública (consumidor) : execução de liminares, medidas cautelares e sentenças

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Filomeno, José Geraldo Brito
Data de Publicação: 1990
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23929
Resumo: Versa sobre os vários aspectos da ação civil pública, notadamente acerca da Lei n. 7.347/85, conhecida como "Lei dos interesses difusos", delimitando o tema na área da defesa ou proteção ao consumidor. Faz análise, diante de casos concretos, das medidas liminares, procedimentos cautelares e sentenças propriamente ditas.
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Faz análise, diante de casos concretos, das medidas liminares, procedimentos cautelares e sentenças propriamente ditas.Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-21T20:18:44Z No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_consumidor.pdf: 2592354 bytes, checksum: 6b2df32c50b09a573d221056938f137b (MD5)Rejected by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br), reason: Verificar acentos e letras maiusculas e minisculas na indexacao. Tambem nao precisa colocar 1947- no autor on 2009-08-24T13:32:46Z (GMT)Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-24T16:31:36Z No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_consumidor.pdf: 2592354 bytes, checksum: 6b2df32c50b09a573d221056938f137b (MD5)Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-24T16:32:43Z No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_consumidor.pdf: 2592354 bytes, checksum: 6b2df32c50b09a573d221056938f137b (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-25T12:55:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_consumidor.pdf: 2592354 bytes, checksum: 6b2df32c50b09a573d221056938f137b (MD5)Made available in DSpace on 2009-08-25T12:55:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_consumidor.pdf: 2592354 bytes, checksum: 6b2df32c50b09a573d221056938f137b (MD5) Previous issue date: 1990-03JustitiaBrasil. 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