O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da Administração Pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público = The due process of law principle and the prerogatives of Public Administration: the warranty of formal and substantial administrative process in public server dismissal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Emerson Affonso da Costa
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Maranhão, Juliana Campos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91956
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Moura, Emerson Affonso da Costa
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